Legislação de Armas

Foto: Erasmo Rodrigues Neto.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu nesta segunda-feira (12) trechos dosquatro decretos sobre porte e posse de arma editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro (Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630). A decisão entra em vigor imediatamente, mas Rosa Weber determina que o tema seja enviado ao plenário do STF. O julgamento ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril.

Foto: Tiago Queiroz/Estadão

Uma portaria publicada pelo comandante do Exército no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15/08/2019) estabelece os calibres de armas de fogo e munições consideradas de uso permitido e restrito pelo Comando do Exército.

De acordo com a Portaria nº 1.222, o objetivo é estabelecer parâmetros de aferição e listagem de calibres nominais de armas de fogo e das munições de uso permitido e restrito e dá outras providências.

Breves apontamentos históricos sobre as legislações que regeram a situação jurídica das armas de fogo no Brasil. Foto: Erasmo Rodrigues Neto.

20/01/2020 - Historicamente, sempre tivemos, no Brasil, muitas legislações tratando, de uma maneira geral, sobre o uso de armas de fogo. A relação entre as armas de fogo e as suas respectivas legislações vem desde a época do Império.

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